blog – Advogada Lucélia

Estratégias para impulsionar a recuperação de crédito para empresas

Dra. Maria Lucélia OAB 52255/go — Wed, 15 Jul 2026 02:22:00 +0000

Impulsionar a recuperação de crédito requer uma abordagem estratégica que combina agilidade, uso inteligente de dados, tecnologia avançada e técnicas de negociação humanizadas. O objetivo não é apenas reaver o valor devid, mas fazê-lo de forma eficiente, preservando, sempre que possível, o relacionamento comercial com o cliente.

Aqui estão as principais estratégias para otimizar esse processo na sua empresa, divididas por frentes de atuação:

1. Estratégia de Gestão e Dados (A Base)

Antes de iniciar qualquer contato, é fundamental organizar a casa e entender com quem você está lidando.

Segmentação da Carteira de Inadimplentes: Nem todo devedor é igual. Tratar todos da mesma forma reduz a eficácia. Separe-os por critérios como:
- Perfil: Pessoa Física (B2C) ou Jurídica (B2B).
- Tempo de Atraso: Dívidas recentes são mais fáceis de recuperar.
- Valor da Dívida: Priorize os valores mais altos que impactam mais o caixa.
- Histórico de Pagamento: É um bom cliente que teve um problema pontual ou um devedor recorrente?
- Risco de Inadimplência: Use bureaus de crédito (como Serasa, SPC) para avaliar a saúde financeira atual do devedor.
Análise de Dados para Previsão e Priorização: Utilize ferramentas de análise para cruzar o histórico interno com dados de mercado. Isso ajuda a:
- Identificar padrões de comportamento de devedores.
- Prever quais clientes têm maior probabilidade de pagar.
- Concentrar os esforços da equipe humana nos casos mais complexos ou com maior potencial de recuperação.
Definição de uma Régua de Cobrança Padronizada: Estabeleça um fluxo claro e automático de ações antes e depois do vencimento. Uma régua eficiente define:
- Quando: Os dias exatos para cada contato (ex: 3 dias antes, dia do vencimento, 5 dias depois, etc.).
- Qual Canal: SMS, e-mail, WhatsApp, ligação, carta formal.
- A Mensagem: O tom e o conteúdo de cada comunicação (começando amigável e tornando-se mais formal).

2. Estratégia Tecnológica e Automação (A Alavanca de Eficiência)

A tecnologia permite escalar a operação de cobrança, reduzir erros humanos e baixar o custo operacional.

Softwares de Gestão de Cobrança (CRM/ERP Integrados): Centralize todas as informações. A integração com o sistema financeiro e bancos permite:
- Emissão e envio automático de boletos.
- Baixa automática após o pagamento.
- Atualização em tempo real do status de cada cliente.
Uso de Inteligência Artificial (IA) e Chatbots: Implemente agentes virtuais inteligentes (voz e texto via WhatsApp) que podem:
- Atuar 24/7 na fase amigável da cobrança.
- Realizar triagem e verificar identidade.
- Apresentar opções de acordo e emitir meios de pagamento sem intervenção humana.
- Personalizar a abordagem (canal, tom e frequência) baseada no comportamento do devedor.
Portais de Autoatendimento para Negociação: Ofereça uma plataforma onde o cliente pode consultar débitos, visualizar propostas disponíveis e fechar acordos sozinho. Isso reduz o atrito e acelera a regularização de casos simples.

3. Estratégia de Negociação e Relacionamento (O Fator Humano B2B)

Particularmente em cobranças B2B (empresa para empresa), preservar a parceria comercial é estratégico.

Abordagem Humanizada e Empática: O primeiro contato após o vencimento deve ser amigável. O objetivo é entender o motivo do atraso e facilitar o pagamento, não pressionar excessivamente. Evite comunicações frias ou ameaçadoras na fase inicial.
Comunicação Personalizada e Multicanal: Use o canal de preferência do cliente (WhatsApp é muito eficaz no Brasil para respostas ágeis). Adapte a linguagem ao perfil do devedor e mostre interesse real em ajudar a resolver a pendência.
Oferta de Condições Realistas e Sustentáveis: Propor acordos que o cliente não consegue cumprir leva à quebra da renegociação e retrabalho. Ofereça alternativas flexíveis, como:
- Parcelamento da dívida.
- Alongamento de prazos.
- Descontos para quitação à vista ou antecipada.
- Perdão ou redução de juros e multas.
Acompanhamento até a Quitação Final: Fechar o acordo é apenas parte do processo. É vital monitorar os pagamentos das parcelas e acionar automaticamente o cliente em caso de quebra do acordo.

4. Estratégia de Escalada Extrajudicial e Jurídica (O Último Recurso)

Quando as tentativas amigáveis falham, é necessário adotar medidas mais firmes.

Régua de Escalada Extrajudicial: Defina o momento exato para aplicar medidas administrativas, como:
- Envio de Notificação Formal/Extrajudicial: Carta registrada ou enviada por cartório, com tom mais técnico e formal.
- Negativação: Inclusão do CPF ou CNPJ em cadastros de proteção ao crédito (Serasa, SPC).
- Protesto de Título em Cartório.
Terceirização da Cobrança: Considere contratar escritórios especializados para gerir a carteira de inadimplência mais antiga ou complexa. Eles possuem estratégias testadas e equipes focadas exclusivamente nisso.
Cobrança Judicial: Recorra aos tribunais quando a fase extrajudicial falhar e o valor da dívida justificar os custos e o tempo do processo. Acompanhe a execução para penhora de bens ou leilão, se necessário.

5. Prevenção (Evitando a Inadimplência Futura)

A melhor recuperação de crédito é aquela que não precisa acontecer.

Política de Concessão de Crédito Rigorosa: Estabeleça regras claras para aprovar crédito a novos clientes.
Monitoramento Contínuo: Acompanhe a saúde financeira de clientes ativos para antecipar riscos de inadimplência.
Envio de Lembretes Pré-vencimento: Mensagens amigáveis 2-3 dias antes da data evitam atrasos por mero esquecimento.

Resumo dos Principais Indicadores de Eficiência (KPIs)

Para medir o sucesso das suas estratégias, monitore regularmente:

Taxa de Recuperação de Crédito: Percentual do valor recuperado em relação ao total inadimplente.
DSO (Days Sales Outstanding): Tempo médio que a empresa leva para receber seus pagamentos.
Custo por Negociação: Valor gasto pela operação para fechar cada acordo.
Taxa de Quebra de Acordo: Percentual de renegociações que não foram pagas pelo cliente.

Nota Importante: Este guia possui caráter meramente informativo. É altamente recomendável consultar profissionais especializados em gestão financeira, tecnologia de cobrança e direito tributário/empresarial para desenhar e implementar as melhores estratégias para o cenário específico da sua empresa.

Impostos, (in)explicados: As melhores coisas da vida são isentas de impostos.

Dra. Maria Lucélia OAB 52255/go — Tue, 14 Jul 2026 02:22:00 +0000

A frase “As melhores coisas da vida são isentas de impostos” é um provérbio popular que celebra experiências humanas fundamentais e imateriais que não podem ser tributadas pelo governo. No entanto, embora poeticamente verdadeira, a realidade econômica e jurídica mostra que o Estado tributa a maioria das atividades e bens tangíveis necessários para desfrutar dessas experiências.

Aqui está uma explicação detalhada dessa perspectiva, dividida entre a interpretação poética e a realidade fiscal.

I. A Perspectiva Poética e Filosófica (Inexplicada)

Nesta interpretação, a frase refere-se às experiências emocionais e existenciais que não possuem um valor monetário direto e, portanto, não podem ser “tributadas” no sentido tradicional. Essas experiências são consideradas “isentas” porque pertencem ao domínio da condição humana, não do mercado financeiro.

Exemplos das “melhores coisas” que são isentas (imateriais):

Amor e Amizade: Os laços afetivos que criamos com parceiros, família e amigos não têm custo monetário e não geram obrigações fiscais.
Apreciação da Natureza: Admirar um pôr do sol, caminhar em uma floresta ou tomar banho de mar são experiências gratuitas e acessíveis a todos (pelo menos em teoria).
Sonhos e Criatividade: O ato de sonhar, imaginar e criar arte ou ideias ocorre dentro da mente humana, livre de intervenção estatal ou tributária.
Generosidade e Empatia: Ajudar o próximo ou sentir compaixão são atos morais que não são taxados pelo governo.

II. A Perspectiva Jurídica e Fiscal (Explicada)

Na realidade econômica de um Estado de Direito moderno, o governo tributa a circulação de riqueza (renda), o consumo de bens e serviços e a propriedade de bens patrimoniais. Embora a experiência em si possa ser isenta, os meios para desfrutá-la raramente o são.

1. A Tributação sobre os Meios

Para desfrutar de muitas das “melhores coisas”, os cidadãos frequentemente utilizam bens ou serviços que foram tributados em múltiplas etapas da cadeia produtiva.

Exemplos de como a tributação incide sobre as experiências:

Caminhar na Praia: A experiência é gratuita, mas o transporte para chegar lá (ônibus, carro, combustível) é tributado (ICMS, IPVA, CIDE, PIS/Cofins). Se você usar protetor solar, pagará impostos sobre ele (IPI, ICMS).
Ouvir Música com Amigos: A companhia é isenta, mas o dispositivo para tocar música (celular, caixa de som) e o serviço de streaming são tributados.
Criatividade: O ato de imaginar é gratuito, mas os materiais para pintar, escrever ou gravar são tributados.

2. Isenções Fiscais Verdadeiras (No Brasil)

O sistema tributário brasileiro, embora complexo, prevê isenções fiscais específicas que buscam desonerar certos bens e serviços essenciais, que podem ser considerados como parte das “melhores coisas” no sentido de dignidade humana ou acesso à cultura.

Exemplos de isenções verdadeiras:

Livros, Jornais e Periódicos: Pela Constituição Federal, livros, jornais e periódicos são imunes de impostos (emissão, circulação e importação), com o objetivo de incentivar a cultura e a educação.
Certos Alimentos da Cesta Básica: Alguns estados e o governo federal podem zerar as alíquotas de impostos (como o IPI ou ICMS) sobre itens essenciais como feijão, arroz e leite.
Isenção do Imposto de Renda (Faixa Inicial): Pessoas com rendimentos até determinado valor (teto estabelecido anualmente pela Receita Federal) são isentas de pagar o IRPF, desonerando a renda básica necessário para a subsistência.

5 maneiras fáceis de conseguir o cancelamento de uma multa de trânsito

Dra. Maria Lucélia OAB 52255/go — Sun, 12 Jul 2026 02:22:00 +0000

Conseguir o cancelamento de uma multa de trânsito não é necessariamente “fácil”, pois exige atenção a prazos e procedimentos burocráticos. No entanto, existem caminhos legais e administrativos claros que, se seguidos corretamente, aumentam muito as chances de sucesso.

O processo de defesa no Brasil é dividido em três etapas: Defesa Prévia, Recurso em 1ª Instância (JARI) e Recurso em 2ª Instância (CETRAN).

Aqui estão 5 maneiras fundamentais e baseadas na lei para buscar o cancelamento ou a anulação de uma infração:

1. Converter a Multa em Advertência por Escrito

Esta é a maneira mais “garantida” para infrações leves, caso você cumpra os requisitos. Não é um cancelamento por erro, mas sim um benefício legal onde a penalidade financeira é perdoada.

Como funciona: Baseado no Artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), se você cometeu uma infração de natureza leve ou média, a autoridade de trânsito deve converter a multa em advertência por escrito, desde que você não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 meses.
A “facilidade”: Muitos órgãos de trânsito já fazem essa conversão automaticamente. Se não fizerem, basta preencher um formulário simples no site ou sede do Detran do seu estado logo após receber a Notificação de Autuação, solicitando a aplicação do benefício. Você não paga a multa, mas ainda recebe os pontos na CNH.

2. Identificar Erros Formais no Auto de Infração (Defesa Prévia)

A primeira etapa de defesa é a mais técnica. Você não discute se cometeu ou não a infração, mas sim se o documento que a registrou está correto. Qualquer erro torna o auto inconsistente e passível de arquivamento automático.

O que procurar: Verifique se há dados incorretos ou ausentes na Notificação de Autuação, tais como:
- Placa do veículo errada (digitação).
- Local genérico demais (ex: “Avenida Brasil” sem número ou ponto de referência).
- Data ou horário inconsistente.
- Ausência da identificação mínima do agente autuador ou do equipamento de medição.
- Modelo ou cor do veículo que não correspondem ao seu.
Como agir: Apresente a Defesa Prévia dentro do prazo estipulado na notificação (geralmente 30 dias), apontando objetivamente o erro material.

3. Falha no Prazo de Expedição da Notificação

A lei impõe prazos rigorosos para que o órgão de trânsito notifique o proprietário do veículo. Se eles falharem, o auto de infração deve ser arquivado.

O prazo legal: De acordo com o Artigo 281 do CTB, o órgão autuador tem um prazo máximo de 30 dias (contados da data da infração) para expedir a Notificação de Autuação e entregá-la aos Correios.
Como usar: Verifique na sua notificação a “data de postagem” ou “data de expedição”. Se esta data for superior a 30 dias após a data em que você teria cometido a infração, sua Defesa Prévia deve focar exclusivamente neste ponto. É um argumento jurídico forte e de fácil comprovação documental.

4. Questionar a Regularidade de Equipamentos ou Sinalização

Muitas multas são aplicadas por radares, bafômetros ou dependem de placas visíveis. Se houver irregularidade técnica ou física, a multa é inválida.

Erros comuns:
- Radares e Bafômetros: Devem ser aferidos pelo INMETRO anualmente. Na notificação deve constar a data da última aferição. Se estiver vencida, a medição não tem valor legal.
- Sinalização: Se a multa foi por estacionamento proibido ou conversão proibida, e a placa de sinalização estava escondida por árvores, pichada, derrubada ou ausente, o condutor não pode ser penalizado.
Como agir: Tire fotos ou faça vídeos do local (no caso de sinalização falha) ou pesquise o histórico do equipamento no site do INMETRO ou do órgão de trânsito. Use essas provas no recurso para a JARI.

5. Provar Clonagem do Veículo ou Divergência Visual

Se você recebeu uma multa em uma cidade onde nunca esteve, ou em um horário em que seu carro estava na garagem, você pode ser vítima de clonagem de placa.

Como agir: Este caso exige produção de provas robustas. Você deve:
- Fazer um Boletim de Ocorrência por suspeita de clonagem.
- Reunir provas de que o seu veículo estava em outro local (notas fiscais de estacionamento, pedágio, câmera de segurança da sua rua/prédio, testemunhas, rastreador).
- Comparar visualmente: fotos do radar podem mostrar um carro do mesmo modelo, mas com detalhes diferentes do seu (adesivos, rodas, riscos, cor ligeiramente diferente). Tire fotos do seu carro para confrontar.
Onde recorrer: Este argumento deve ser detalhado e apresentado no recurso em 1ª Instância (JARI).

Resumo das Etapas Administrativas

Etapa	Foco da Defesa	Órgão Julgador	Prazo (típico)
Defesa Prévia	Erros formais no auto, prazo de expedição vencido.	Próprio órgão autuador (Detran, prefeitura).	30 dias após receber a autuação.
Recurso 1ª Instância	Mérito da questão, provas, irregularidade de equipamentos, clonagem.	JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações).	Até a data de vencimento da multa.
Recurso 2ª Instância	Revisão do julgamento da JARI, novos argumentos jurídicos.	CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito).	30 dias após a negativa da JARI.

Nota Importante: Este guia possui caráter informativo e não substitui a consulta com um advogado especialista em Direito de Trânsito, especialmente para casos complexos que envolvam suspensão da CNH ou crimes de trânsito.

10 perguntas essenciais que você deve saber para encontrar os inquilinos certos

Dra. Maria Lucélia OAB 52255/go — Fri, 10 Jul 2026 02:22:00 +0000

Encontrar o inquilino certo é crucial para garantir a segurança do seu patrimônio e a tranquilidade durante o contrato de locação. O processo de triagem (ou entrevista) é a sua melhor ferramenta para evitar inadimplência, danos ao imóvel e problemas de convivência.

Aqui estão 10 perguntas essenciais que todo proprietário deve fazer aos candidatos a inquilino antes de fechar negócio.

Guia de Entrevista: 10 Perguntas Chave

1. “Qual é a sua data de mudança desejada?”

Por que perguntar: Ajuda a alinhar expectativas. Se o inquilino precisa se mudar amanhã e o seu imóvel ainda precisa de reparos, ou se ele só quer se mudar daqui a três meses e você quer alugar logo, essa pergunta evita perda de tempo para ambas as partes.

2. “Por que você está se mudando da sua residência atual?”

Por que perguntar: Esta pergunta pode revelar muito sobre o comportamento do inquilino. Respostas como “estou procurando um lugar maior” ou “mudei de emprego” são normais. No entanto, se ele reclamar excessivamente do proprietário anterior ou der respostas evasivas, isso pode ser um sinal de alerta de conflitos passados.

3. “Há quanto tempo você mora no seu endereço atual?”

Por que perguntar: Busca avaliar a estabilidade do candidato. Inquilinos que mudam de endereço a cada seis meses podem ter dificuldade em cumprir contratos longos (geralmente de 30 meses no Brasil), gerando rotatividade e custos vacância para você.

4. “Onde você está empregado atualmente e há quanto tempo?”

Por que perguntar: É o primeiro passo para verificar a capacidade de pagamento. A estabilidade no emprego é um bom indicador de que o inquilino terá renda consistente para cobrir o aluguel e encargos ao longo do contrato.

5. “Qual é a sua renda mensal bruta aproximada?”

Por que perguntar: A recomendação geral no mercado imobiliário brasileiro é que o valor total do aluguel (aluguel + condomínio + IPTU) não comprometa mais do que 30% da renda bruta familiar. Esta pergunta ajuda a fazer esse cálculo inicial.

6. “Você pode fornecer comprovantes de renda e referências?”

Por que perguntar: Esta pergunta serve para validar as respostas anteriores. Se o inquilino hesitar em fornecer holerites, extratos bancários ou o contato de proprietários anteriores, isso é um forte sinal de alerta. Referências de ex-locadores são as mais valiosas para saber como ele cuida do imóvel e se paga em dia.

7. “Quantas pessoas viverão no imóvel com você?”

Por que perguntar: Essencial para evitar a superlotação do imóvel, o que causa desgaste excessivo da estrutura e problemas com o condomínio. Você deve estabelecer um limite razoável de ocupantes baseado no tamanho da propriedade.

8. “Você tem animais de estimação? De que tipo e tamanho?”

Por que perguntar: Mesmo que você aceite pets, é importante saber quantos são e o porte. Isso influencia no desgaste do imóvel (piso, portas) e em potenciais problemas de ruído com vizinhos. No caso de condomínios, certifique-se de que as regras internas permitem o tipo de pet do inquilino.

9. “Você ou alguém que vai morar com você fuma?”

Por que perguntar: O cheiro de cigarro impregna em paredes, cortinas e móveis, exigindo pinturas frequentes e limpezas profundas após a desocupação. Se você prefere que não fumem dentro do imóvel, deixe isso claro desde o início e inclua uma cláusula no contrato.

10. “Qual garantia locatícia você pretende utilizar?”

Por que perguntar: No Brasil, a Lei do Inquilinato prevê modalidades como fiador, seguro fiança, título de capitalização e caução (dinheiro). Saber a preferência do inquilino ajuda a agilizar a análise cadastral pela imobiliária ou por você.

Dicas Importantes de Cidadania e Direito

O que NÃO perguntar (Para evitar discriminação): De acordo com a Constituição Federal e leis específicas, é ilegal e discriminatório recusar um inquilino baseado em:

Raça ou etnia.
Religião ou crença.
Orientação sexual ou identidade de gênero.
Nacionalidade ou origem.
Estado civil ou presença de filhos.
Deficiência física ou mental.

Dica Final: Use estas perguntas como uma conversa inicial amigável. As respostas devem sempre ser confirmadas posteriormente através da análise documental formal (verificação de CPF/Serasa, holerites, etc.) antes da assinatura do contrato.

Registro de marca: Quando devo proteger meu logotipo ou marca.

Dra. Maria Lucélia OAB 52255/go — Mon, 06 Jul 2026 02:22:00 +0000

A resposta curta é: O quanto antes. No Brasil, o sistema de proteção de marcas adota o princípio do “primeiro a depositar” (first-to-file). Isso significa que, salvo raras exceções, quem entra com o pedido de registro primeiro no INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) tem a preferência e, eventualmente, a exclusividade do uso.

Portanto, deixar para depois pode significar perder o nome ou o logotipo que você construiu para outra pessoa que foi mais rápida no registro.

Aqui está um guia detalhado sobre o momento ideal e a importância de proteger sua marca e logotipo.

O Momento Ideal: Cronologia do Registro

1. Fase de Ideação e Criação (ANTES do Lançamento)

Este é o mundo ideal. Antes mesmo de abrir o CNPJ, comprar o domínio do site ou imprimir cartões:

Faça a Busca de Anterioridade: Verifique no sistema do INPI se já existe uma marca igual ou semelhante na sua área de atuação.
Vantagem: Se houver conflito, você pode mudar o nome ou o design sem ter gasto dinheiro com marketing, fachadas ou embalagens.

2. Lançamento e Início das Operações (O MAIS RÁPIDO POSSÍVEL)

Se você já lançou sua empresa e não fez o registro, o momento é agora.

Risco: À medida que sua empresa cresce e ganha visibilidade, aumenta o risco de alguém tentar “pegar carona” no seu sucesso ou de você descobrir que está usando indevidamente uma marca que já pertence a outra pessoa.

3. Momento de Expansão ou Franquia

É obrigatório ter o registro (ou pelo menos o pedido em andamento) para:

Vender franquias.
Licenciar sua marca para produtos de terceiros.
Atrair investidores sérios.

Por que proteger sua marca e logotipo?

Muitos empreendedores veem o registro como um gasto, mas ele é, na verdade, um investimento em segurança e patrimônio.

Exclusividade Nacional: Você se torna o único dono da marca em todo o território brasileiro no seu segmento de mercado. Ninguém mais pode usar um nome ou logo confuso que possa roubar seus clientes.
Segurança Jurídica: Protege você contra processos de terceiros alegando que você está usando a marca deles indevidamente. Se você não tem o registro e outra empresa tem, você pode ser forçado a mudar de nome, jogar fora todo o material de marketing e pagar indenização.
Ativo Valioso (Patrimônio): Uma marca registrada é um bem intangível da empresa. Ela pode ser avaliada financeiramente, vendida, licenciada, alugada ou usada como garantia em empréstimos bancários. Marcas famosas valem bilhões.
Uso do Símbolo ®: Somente marcas com o registro concedido pelo INPI podem usar o símbolo de marca registrada, o que passa credibilidade e profissionalismo ao mercado.
Combate à Pirataria: Com o registro, você tem base legal para derrubar perfis fakes em redes sociais, sites falsos e impedir a venda de produtos falsificados.

Nominativa, Figurativa ou Mista: O que registrar?

Você não precisa escolher entre proteger o nome ou o desenho; você deve proteger os dois, mas existem formas diferentes de fazer isso no INPI:

Tipo de Marca	O que protege	Exemplo	Quando escolher
Nominativa	Apenas o nome (a palavra/expressão), independente de como é escrita.	NIKE, COCA-COLA (escrito em Arial).	Fundamental para proteger o nome da empresa contra cópias, mesmo que o logo mude.
Figurativa	Apenas o logotipo (o desenho, símbolo, ícone ou a grafia estilizada).	O “swoosh” da Nike, o jacaré da Lacoste.	Quando o símbolo é muito forte e reconhecível sozinho, ou quando a grafia é o elemento mais marcante.
Mista	A combinação do nome escrito em uma grafia/design específico.	O logo clássico da Coca-Cola com sua grafia única.	O mais comum e recomendado para começar. Protege o conjunto visual e o nome ao mesmo tempo, conforme você o usa no dia a dia.

Recomendação: Se o orçamento permitir, o cenário de proteção total é fazer dois registros: um Nominativo (para o nome) e um Misto ou Figurativo (para o logotipo). Se tiver que escolher apenas um para começar, o Misto costuma ser o melhor custo-benefício.

Resumo do Processo no Brasil (INPI)

O processo não é automático e leva tempo (em média de 6 a 12 meses, se não houver oposições).

Busca de Anterioridade (Crucial).
Pagamento de Taxas Federais (GRU).
Protocolo do Pedido.
Acompanhamento: O processo passa por exame formal, publicação para oposição de terceiros e exame de mérito.
Concessão: Se aprovado, você paga uma taxa final para a emissão do certificado e proteção por 10 anos (renováveis sucessivamente).

Nota: Devido à complexidade jurídica e aos prazos rigorosos do INPI, é altamente recomendável contratar um advogado especialista em Propriedade Intelectual ou uma empresa de assessoria em marcas e patentes para conduzir o processo e evitar erros que levem ao indeferimento.