familia – Advogada Lucélia

25 perguntas que você deve fazer a um advogado sobre direito de família este ano

Dra. Maria Lucélia OAB 52255/go — Sat, 18 Jul 2026 02:22:00 +0000

Aqui estão 25 perguntas essenciais para fazer a um advogado de família no Brasil, focadas em tendências recentes e questões patrimoniais e parentais fundamentais.

I. Tendências e Novidades Jurídicas de 2024/2025

O Direito de Família é dinâmico. Estas perguntas abordam o que há de mais moderno nas decisões dos tribunais superiores (STF e STJ).

Reforma do Código Civil: “Como as propostas de reforma do Código Civil (como a substituição de ‘poder familiar’ por ‘autoridade parental’) podem impactar meu caso, se aprovadas?“
Divórcio Impositivo/Unilateral: “É verdade que posso obter o divórcio imediatamente através de uma liminar (decisão provisória), antes mesmo de discutir partilha de bens e guarda?“
Contrato de Namoro x União Estável: “Dado o aumento de conflitos, quais são as diferenças práticas e patrimoniais entre um Contrato de Namoro formal e uma União Estável não formalizada?“
Alimentos Compensatórios: “Com base nas decisões recentes, eu teria direito a ‘alimentos compensatórios’ para manter meu padrão de vida até que a partilha de bens seja concluída?“
Animais de Estimação: “Como os tribunais estão decidindo sobre a ‘custódia’, regime de visitas e despesas de animais de estimação do casal após a separação?“

II. Divórcio, União Estável e Regime de Bens

Estas perguntas focam na proteção e divisão do patrimônio, uma das áreas mais complexas.

Pacto Antenupcial: “Tendo em vista meu patrimônio atual, qual o regime de bens mais recomendado para mim e como um pacto antenupcial bem redigido pode me proteger?“
Dívidas do Ex-Cônjuge: “Eu serei responsável por pagar dívidas que meu cônjuge contraiu sozinho durante o casamento/união estável?“
Bens Financeiros Ocultos: “Quais ferramentas legais você utiliza para localizar bens financeiros ou patrimoniais que o outro cônjuge possa estar tentando esconder?“
Empresas na Partilha: “Como fica a divisão das quotas sociais e dos lucros de uma empresa fundada por mim (ou pelo outro) durante a união?“
FGTS e Previdência Privada: “Os valores depositados no FGTS ou em planos de previdência privada (como VGBL/PGBL) durante o casamento entram na partilha de bens?“
Mudança de Regime de Bens: “É possível mudar o regime de bens que escolhemos no casamento ou união estável hoje em dia? Qual o procedimento?“

III. Filhos: Guarda, Convivência e Alimentos

Foco no melhor interesse do menor e nas obrigações financeiras.

Guarda Compartilhada como Regra: “A guarda compartilhada significa que o filho deve passar 50% do tempo em cada casa ou refere-se à divisão de decisões sobre a vida dele?“
Plano de Convivência Detalhado: “Como podemos elaborar um plano de convivência (visitas) que seja flexível, mas evite conflitos em datas comemorativas, férias e feriados?“
Pensão Alimentícia (Cálculo): “Não existe um percentual fixo (como 30%) na lei. Como o juiz realmente calcula o valor da pensão alimentícia baseado nas necessidades do filho e nas minhas possibilidades?“
Guarda Unilateral (Exceções): “Em que situações específicas a justiça brasileira ainda concede a guarda unilateral (apenas para um dos pais)?“
Prestação de Contas da Pensão: “Eu tenho o direito de exigir judicialmente que o genitor que recebe a pensão alimentícia preste contas de como o dinheiro está sendo gasto?“
Pensão para Gestante: “Uma gestante pode pedir pensão alimentícia (‘alimentos gravídicos’) ao suposto pai antes do nascimento?“

IV. Planejamento Sucessório e Herança

Como a estrutura familiar impacta a sucessão de bens.

Herança do Cônjuge/Companheiro: “No regime da comunhão parcial de bens, o cônjuge sobrevivente é herdeiro dos bens que eu já tinha antes de casar?“
Testamento e Herdeiros Necessários: “Eu posso deixar todo o meu patrimônio para quem eu quiser em testamento, ou sou obrigado a deixar uma parte para filhos/cônjuge?“
Doação em Vida: “Vale a pena fazer doações de bens em vida para os filhos como forma de planejamento sucessório? Quais os custos e riscos tributários (ITCMD)?“
Multiparentalidade: “Como a justiça trata os direitos hereditários (herança) em casos onde o filho tem o nome de dois pais ou duas mães no registro (multiparentalidade)?“

V. Segurança e Resolução de Conflitos

Perguntas práticas para proteger a integridade física, emocional e financeira.

Medidas Protetivas: “Se eu me sentir ameaçado(a) fisicamente ou psicologicamente, quais medidas protetivas de urgência posso solicitar de imediato?“
Alienação Parental: “Quais são os sinais jurídicos de alienação parental e o que a justiça pode fazer para interrompê-la e proteger o vínculo afetivo?“
Mediação e Conciliação: “O meu caso é elegível para mediação ou conciliação? Isso poderia reduzir custos e o desgaste emocional de um processo longo?“
Divórcio em Cartório: “Nós estamos de acordo com tudo. Podemos fazer o divórcio de forma rápida em um cartório, mesmo se tivermos bens ou filhos?“

10 perguntas essenciais que você deve saber para encontrar os inquilinos certos

Dra. Maria Lucélia OAB 52255/go — Fri, 10 Jul 2026 02:22:00 +0000

Encontrar o inquilino certo é crucial para garantir a segurança do seu patrimônio e a tranquilidade durante o contrato de locação. O processo de triagem (ou entrevista) é a sua melhor ferramenta para evitar inadimplência, danos ao imóvel e problemas de convivência.

Aqui estão 10 perguntas essenciais que todo proprietário deve fazer aos candidatos a inquilino antes de fechar negócio.

Guia de Entrevista: 10 Perguntas Chave

1. “Qual é a sua data de mudança desejada?”

Por que perguntar: Ajuda a alinhar expectativas. Se o inquilino precisa se mudar amanhã e o seu imóvel ainda precisa de reparos, ou se ele só quer se mudar daqui a três meses e você quer alugar logo, essa pergunta evita perda de tempo para ambas as partes.

2. “Por que você está se mudando da sua residência atual?”

Por que perguntar: Esta pergunta pode revelar muito sobre o comportamento do inquilino. Respostas como “estou procurando um lugar maior” ou “mudei de emprego” são normais. No entanto, se ele reclamar excessivamente do proprietário anterior ou der respostas evasivas, isso pode ser um sinal de alerta de conflitos passados.

3. “Há quanto tempo você mora no seu endereço atual?”

Por que perguntar: Busca avaliar a estabilidade do candidato. Inquilinos que mudam de endereço a cada seis meses podem ter dificuldade em cumprir contratos longos (geralmente de 30 meses no Brasil), gerando rotatividade e custos vacância para você.

4. “Onde você está empregado atualmente e há quanto tempo?”

Por que perguntar: É o primeiro passo para verificar a capacidade de pagamento. A estabilidade no emprego é um bom indicador de que o inquilino terá renda consistente para cobrir o aluguel e encargos ao longo do contrato.

5. “Qual é a sua renda mensal bruta aproximada?”

Por que perguntar: A recomendação geral no mercado imobiliário brasileiro é que o valor total do aluguel (aluguel + condomínio + IPTU) não comprometa mais do que 30% da renda bruta familiar. Esta pergunta ajuda a fazer esse cálculo inicial.

6. “Você pode fornecer comprovantes de renda e referências?”

Por que perguntar: Esta pergunta serve para validar as respostas anteriores. Se o inquilino hesitar em fornecer holerites, extratos bancários ou o contato de proprietários anteriores, isso é um forte sinal de alerta. Referências de ex-locadores são as mais valiosas para saber como ele cuida do imóvel e se paga em dia.

7. “Quantas pessoas viverão no imóvel com você?”

Por que perguntar: Essencial para evitar a superlotação do imóvel, o que causa desgaste excessivo da estrutura e problemas com o condomínio. Você deve estabelecer um limite razoável de ocupantes baseado no tamanho da propriedade.

8. “Você tem animais de estimação? De que tipo e tamanho?”

Por que perguntar: Mesmo que você aceite pets, é importante saber quantos são e o porte. Isso influencia no desgaste do imóvel (piso, portas) e em potenciais problemas de ruído com vizinhos. No caso de condomínios, certifique-se de que as regras internas permitem o tipo de pet do inquilino.

9. “Você ou alguém que vai morar com você fuma?”

Por que perguntar: O cheiro de cigarro impregna em paredes, cortinas e móveis, exigindo pinturas frequentes e limpezas profundas após a desocupação. Se você prefere que não fumem dentro do imóvel, deixe isso claro desde o início e inclua uma cláusula no contrato.

10. “Qual garantia locatícia você pretende utilizar?”

Por que perguntar: No Brasil, a Lei do Inquilinato prevê modalidades como fiador, seguro fiança, título de capitalização e caução (dinheiro). Saber a preferência do inquilino ajuda a agilizar a análise cadastral pela imobiliária ou por você.

Dicas Importantes de Cidadania e Direito

O que NÃO perguntar (Para evitar discriminação): De acordo com a Constituição Federal e leis específicas, é ilegal e discriminatório recusar um inquilino baseado em:

Raça ou etnia.
Religião ou crença.
Orientação sexual ou identidade de gênero.
Nacionalidade ou origem.
Estado civil ou presença de filhos.
Deficiência física ou mental.

Dica Final: Use estas perguntas como uma conversa inicial amigável. As respostas devem sempre ser confirmadas posteriormente através da análise documental formal (verificação de CPF/Serasa, holerites, etc.) antes da assinatura do contrato.

Patrimônio de família e o Código Civil

Dra. Maria Lucélia OAB 52255/go — Wed, 08 Jul 2026 02:22:00 +0000

No ordenamento jurídico brasileiro, o Direito de Família é regido principalmente pelo Código Civil de 2002 (Lei nº 10.406/2002), em seu Livro IV da Parte Especial (artigos 1.511 a 1.783-A). Este ramo do Direito Civil disciplina as relações pessoais e patrimoniais entre pessoas unidas por laços de parentesco, casamento, união estável ou afinidade.

O Código Civil de 2002 representou um marco evolutivo significativo em relação ao código anterior de 1916, incorporando princípios constitucionais de 1988 e adaptando as normas jurídicas às transformações sociais do século XXI, com maior ênfase no afeto, na igualdade e na dignidade humana.

Principais Institutos e Temas Abordados pelo Código Civil

O Código Civil organiza o Direito de Família em diversos títulos e capítulos, tratando de temas fundamentais:

Casamento (Arts. 1.511 a 1.590): Regula a capacidade para casar, impedimentos, processo de habilitação, celebração, invalidade, eficácia e dissolução da sociedade e do vínculo conjugal.
Regime de Bens (Arts. 1.639 a 1.688): Estabelece as regras sobre o patrimônio dos cônjuges, dispondo sobre os regimes de comunhão parcial (regra geral na falta de pacto), comunhão universal, separação de bens e participação final nos aquestos.
União Estável (Arts. 1.723 a 1.727): Reconhece e disciplina a união estável entre homem e mulher como entidade familiar, caracterizada pela convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, aplicando, no que couber, as regras do regime de comunhão parcial de bens.
Parentesco (Arts. 1.591 a 1.619): Define o parentesco por consanguinidade (em linha reta ou colateral) e por afinidade, além de tratar das regras sobre a filiação.
Filiação e Reconhecimento de Filhos: Estabelece a igualdade entre os filhos, proibindo designações discriminatórias (havidos ou não do casamento, ou por adoção). Trata do reconhecimento voluntário ou judicial da paternidade/maternidade.
Poder Familiar (Arts. 1.630 a 1.638): Conjunto de direitos e deveres atribuídos aos pais em relação à pessoa e aos bens dos filhos menores não emancipados, exercido em igualdade de condições por ambos os genitores. Regula hipóteses de suspensão, destituição ou extinção.
Alimentos (Arts. 1.694 a 1.710): Normatiza o dever de prestar assistência material (pensão alimentícia) entre parentes, cônjuges ou companheiros que dela necessitem para subsistência, observando o binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante.
Bem de Família (Arts. 1.711 a 1.722): Permite a afetação de um imóvel residencial da família para torná-lo isento de execução por dívidas posteriores, sob certas condições.
Tutela e Curatela (Arts. 1.728 a 1.783-A): Institutos de proteção destinados a zelar pelos interesses e administrar os bens de menores cujos pais faleceram ou perderam o poder familiar (tutela) ou de maiores incapazes de reger sua própria vida e bens (curatela).

Princípios Norteadores do Direito de Família no Código Civil

A interpretação e aplicação das normas do Direito de Família no Código Civil são guiadas por princípios fundamentais, muitos oriundos da Constituição Federal:

Dignidade da Pessoa Humana: Princípio matriz que coloca o ser humano e seu desenvolvimento no centro da proteção jurídica familiar.
Igualdade entre Cônjuges e Companheiros: Erradicação da supremacia masculina, estabelecendo direitos e deveres iguais na direção da sociedade conjugal.
Igualdade entre os Filhos: Proibição de qualquer discriminação baseada na origem da filiação (biológica, adotiva, socioafetiva).
Melhor Interesse da Criança e do Adolescente: Princípio que deve prevalecer em decisões sobre guarda, convivência, educação e bem-estar dos menores.
Afetividade: Reconhecimento do afeto como elemento formador e unificador dos laços familiares, influenciando institutos como a união estável e a filiação socioafetiva.
Solidariedade Familiar: Dever de assistência moral e material recíproca entre os membros da família.

Evolução e Contexto Atual

O Código Civil de 2002 afastou a visão patriarcal, hierarquizada e meramente patrimonial do Código de 1916. Ele passou a reconhecer a pluralidade das entidades familiares, incluindo a união estável e as famílias monoparentais, além das formadas pelo casamento.

Apesar dos avanços do CC/2002, o Direito de Família continua evoluindo, muitas vezes impulsionado pela jurisprudência dos tribunais superiores (STF e STJ), que vêm reconhecendo e regulando novas realidades sociais não explicitamente previstas no texto legal, como as uniões homoafetivas (equaradas às heteroafetivas para fins de união estável e casamento) e a multiparentalidade.